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O que são essas ações?
Em suma, tratam-se de processos judiciais que buscam a correção dos depósitos de FGTS por outro índice de correção. Ou seja, o pedido principal é que as atualizações dos depósitos realizados a partir de 1999 sejam corrigidos, por exemplo, pelo IPCA-E, ao invés da Taxa Referencial-TR.
No final do ano 2020, o Supremo Tribunal Federal-STF julgou a inconstitucionalidade da TR na esfera trabalhista e, se esse posicionamento se mantiver no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n. 5090, a revisão de todos os depósitos de FGTS pelo IPCA-E (ou outro índice a ser definido) pode gerar uma diferença de valores em favor do trabalhador.
O julgamento da ADI estava marcado para o dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta.
E porque essa corrida ao Judiciário?
Devido a possibilidade de prescrição e a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pelo STF.
O STF pode definir que a prescrição para essa cobrança é quinquenal (5 anos) ou trintenária (30 anos) – contados da data do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso significa que a decisão pode abarcar depósitos de 2009 em diante, ou depósitos a partir de 1999.
A modulação dos efeitos está relacionada ao posicionamento do STF no que toca a possibilidade de correção dos depósitos de FGTS por outro índice, mas apenas em relação as ações já ajuizadas.
A viabilidade e sucesso de um processo judicial nesse sentido é que estão sob avaliação dos advogados, porque o STF pode julgar procedentes os pedidos desta ADI e outra taxa venha a ser aplicada. Mas o STF também poderá julgar improcedentes os pedidos desta ADI e, consequentemente, todas as ações propostas visando a revisão do índice de correção serem julgadas improcedentes também.
Neste momento estamos diante de uma incerteza sobre o resultado positivo, ou não, dessas ações revisionais. Sendo assim, sugiro ao leitor que: 1) Busque no aplicativo do FGTS os extratos de todos os depósitos a partir de 1999; 2) Consulte o seu advogado para que ele avalie e apure a diferença dos índices a fim de orientar sobre os riscos da demanda a depender do valor da causa.
