Uso de uniformes – responsabilidades do empregador e do empregado

As empresas podem definir padrão de vestimenta a ser utilizado no ambiente laboral.

Além disso, a Reforma Trabalhista trouxe claramente a previsão sobre a possibilidade de incluir nos uniformes a logomarca da própria empresa e até mesmo de empresas parceiras.

O que é importante saber sobre as responsabilidades do empregador e do empregado em relação aos uniformes:

1. Se a empresa adota o padrão de vestimenta, é dela o ônus de fornecer o uniforme ao empregado, de forma gratuita;
2. O empregado, por sua vez, tem o dever de higienizar os uniformes. O empregado só não tem essa obrigação nos casos de labor que exigem uma higienização diferente, como, por exemplo, as roupas utilizadas por enfermeiras em hospitais;
3. O tempo para a troca de roupa do empregado pelo uniforme, não é considerado tempo a disposição do empregador, e, portanto, não gera o pagamento de horas extras. Só será considerado tempo à disposição do empregador, quando for obrigatória a troca da vestimenta dentro da empresa;
4. O empregado pode ser advertido/penalizado por não usar o uniforme quando for obrigatório o seu uso na empresa.

DRESS CODE

Recentemente, no processo E-RR-813-50.2013.5.09.0663, a Sessão de Dissídios Individuais – SDI do Tribunal Superior do Trabalho decidiu um caso muito interessante sobre dress code (padronização de vestimenta).

No caso, a empresa não fornecia uniformes aos empregados, mas exigia deles um padrão de vestimenta, por exemplo: camisa e calça social, na cor preta. Para homens sapato social preto e para mulheres sapato de salto na cor preta.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação da empresa no ressarcimento dos valores gastos com as vestimentas pelos empregados, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI, foi no sentido de que embora seja poder do empregador definir o padrão de vestimenta a ser adotado no ambiente de trabalho, ao exigir um vestuário específico, as roupas devem ser fornecidas gratuitamente, porque o empregado não pode ser obrigado a gastar parte do seu salário para comprar a vestimenta exigida pela empresa.

Então, as empresas devem ter cautela ao adotar os uniformes, observando as normas trabalhistas, em especial a troca das roupas de tempo em tempo, bem como o fornecimento gratuito das peças.